AREsp 2075670 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o Enunciado 182/STJ e as disposições do CPC/2015 (art. 1.021, § 1º; art. 932, III).

Parties
Agravante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO
Legal Topics
Impugnação Específica, Enunciado 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Ativos Financeiros
Processo Civil Execução Fiscal Impugnação Específica Enunciado 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Ativos Financeiros

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Enunciado 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o Enunciado 182/STJ e as disposições do CPC/2015 (art. 1.021, § 1º; art. 932, III).

Court Disposition

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que eventual recurso contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).