AREsp 2383596 - ACORDAO

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O agravo regimental deve ser negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmulas n. 7 e 83/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, e não se admite, por preclusão consumativa, a apresentação de novos fundamentos no agravo regimental.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Tráfico De Drogas Processo Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de aditar fundamentos no agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmulas n. 7 e 83/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, e não se admite, por preclusão consumativa, a apresentação de novos fundamentos no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada