AREsp 2422927 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, com reconhecimento da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.

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Parties
Agravante: JOAO PEDRO DA SILVA NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, com reconhecimento da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.