AREsp 2444593 - ACORDAO

Por falta de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 284), aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e negando provimento ao agravo interno.

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Parties: Agravante: SILVANA DEBORA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SILVANA DEBORA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial

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