AREsp 2285408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser...

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Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial