AREsp 2424620 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o recorrente limitou-se a discutir o mérito...

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Parties
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MANAUS; AGRAVADO: TEPLAN CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.424.620 AM (2023/0263228 2) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

AGRAVANTE

TEPLAN CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.424.620 AM (2023/0263228 2) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o recorrente limitou-se a discutir o mérito (prescrição) sem atacar o fundamento que vedou o conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015