AREsp 2351909 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e remissões a tópicos de outras peças recursais são insuficientes para...

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Parties
Agravante: SÃO MARTINHO S/A; Agravante: OMTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

SÃO MARTINHO S/A

Agravante

OMTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Limites da dialeticidade recursal e vedação ao julgador de buscar fundamentos em outras peças recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e remissões a tópicos de outras peças recursais são insuficientes para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.