AREsp 2376021 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada, particularmente o óbice decorrente da Súmula 211 do STJ, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrada a indicação exigida pelo art....

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Prescrição Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Prequestionamento e seus requisitos segundo art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de súmulas (Súmulas 7, 211, 518 do STJ e 283 do STF) como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada, particularmente o óbice decorrente da Súmula 211 do STJ, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrada a indicação exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 para fins do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.