REsp 2101648 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento essencial da decisão agravada (a necessidade do processo administrativo para verificação do termo inicial da prescrição), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes razões...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, §4º, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Reexame Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento essencial da decisão agravada (a necessidade do processo administrativo para verificação do termo inicial da prescrição), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.