AREsp 2336380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, ônus que deve ser observado conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não podendo ser considerada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da oportunidade de impugnação e vedação à inovação recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, ônus que deve ser observado conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não podendo ser considerada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.