AREsp 2414981 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixando de atacar a incidência da Súmula 7, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e não se concedeu...

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Parties
Agravante: FAZENDA VELHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixando de atacar a incidência da Súmula 7, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e não se concedeu majoração de honorários nem se aplicou a multa do §4º do art. 1.021.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.