AREsp 2349346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o processamento do recurso especial (incluindo menções às Súmulas 282 e 284 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por insurgência genérica
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o processamento do recurso especial (incluindo menções às Súmulas 282 e 284 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo incabível aceitar impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.