AREsp 2336018 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação específica feita somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por insurgência genérica
  3. 3 Impugnação específica apresentada somente em agravo interno constitui inovação recursal e é preclusa

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação específica feita somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.