REsp 2089066 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 283 Do STF, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 283 Do STF Recurso Especial Efeito Suspensivo Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à apreciação de matéria constitucional e de norma infralegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.