AREsp 2380956 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno está preclusa e configura indevida inovação recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão por insurgência genérica e vedação de inovação recursal
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente cada fundamento da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno está preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.