AREsp 2388719 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de ter atacado os fundamentos sem demonstrar o ataque específico aos óbices processuais.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 preclusão e impossibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.