AREsp 2357675 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de atacar a incidência das Súmulas 283, 284 e 287 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283, 284 E 287 Do STF, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283, 284 E 287 Do STF Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 283, 284 e 287 do STF) como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de atacar a incidência das Súmulas 283, 284 e 287 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015