AREsp 2373092 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), não cumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por isso, aplica-se a incoadmissibilidade do recurso. Não se aplicou...

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Parties
Agravante: MARINA NUNES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MARINA NUNES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), não cumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por isso, aplica-se a incoadmissibilidade do recurso. Não se aplicou multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a sanção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.