AREsp 2385804 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ — incorrendo na violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Processo Penal Militar Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em caso de consonância jurisprudencial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ — incorrendo na violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de configurar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.