AREsp 2552596 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, o agravo não atende aos requisitos de...

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Parties
Agravante: CAMILA ARAUJO DE SOUZA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários

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Parties

CAMILA ARAUJO DE SOUZA DIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade e não deve ser conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.