AREsp 2406311 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por A.C.A. SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕ ES LTDA. contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF) e pela falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). No agravo interno (e-STJ fls. 298/315) , o agravante defende que " .. há expressa, específica e pormenorizada impugnação quanto aos fundamentos do v. acórdão recorrido, não incidindo, in casu, a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF" (e-STJ fl. 308). Sustenta, ainda, que houve o regular prequestionamento, afirmando que "o v. acórdão vergastado, expressamente enfrentou a questão sobre a "iliquidez" do título" (e-STJ fl. 313). Não houve impugnação ( e-STJ fl. 319). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, haja vista que, quanto ao art. 151, V, do CTN, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, com relação ao art. 803, I, e parágrafo único, do CPC/2015, pelo mesmo motivo e por falta de prequestionamento. Contudo, o agravante defende apenas genericamente que impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Além disso, diz que houve o prequestionamento da questão relativa à liquidez do título executivo. Logo, não indicou precisamente o ponto em que o recurso especial impugnou os motivos do acórdão recorrido, sem deduzir argumentação suficiente, deixando de combater, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Como se sabe, "Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso" (AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Isso porque, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, " .. não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido" (AREsp 212401, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 22/06/2022). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.