EAREsp 2509502 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando correta a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: LEONARDO CARDOSO RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico

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Parties

LEONARDO CARDOSO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de fundamentos de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF e deficiência do cotejo analítico
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando correta a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.