AREsp 2591714 - DECISAO

AREsp 2591714 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo não atendimento ao dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em...

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Parties
Agravante: LUCAS GAMA CASTRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCAS GAMA CASTRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 279/STF, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo não atendimento ao dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.