AREsp 2373306 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ANA GABRIELA DE MATTOS PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ANA GABRIELA DE MATTOS PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.