AREsp 2245049 - ACORDAO

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Concluiu-se que os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento 2 do capítulo II nem o capítulo III da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Recorrente: MC - HOTELARIA E TURISMO LTDA.; Recorrente: LM - HOTELARIA E TURISMO EIRELI; Recorrente: UNION FDV PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA ATHOS S.A.; Recorrente: FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrente: EDIFÍCIO SAINT RIOM LTDA.; Recorrente: EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA.; Recorrente: ENCON ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

MC - HOTELARIA E TURISMO LTDA.

Recorrente

LM - HOTELARIA E TURISMO EIRELI

Recorrente

UNION FDV PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA ATHOS S.A.

Recorrente

FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

EDIFÍCIO SAINT RIOM LTDA.

Recorrente

EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA.

Recorrente

ENCON ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão agravada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento 2 do capítulo II nem o capítulo III da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno