AREsp 2503688 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do Recurso Especial (em especial a referência à Súmula 280/STF), descumprindo requisito objetivo de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art....

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Parties
Agravante/recorrente: Município de São Francisco de Sales/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 280/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

Município de São Francisco de Sales/MG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do Recurso Especial (em especial a referência à Súmula 280/STF), descumprindo requisito objetivo de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementação de fundamentação de recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015