AREsp 2423616 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por unanimidade do Colegiado.
- Parties
- Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
- 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por unanimidade do Colegiado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não aplicou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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