AREsp 2479267 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários por ocasião do agravo interno e não se impôs a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ NOGUEIRA ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ NOGUEIRA ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários por ocasião do agravo interno e não se impôs a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios