AREsp 2465767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de ter atacado os fundamentos são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 284 Do STF, 7 E 13 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Súmulas 284 Do Stf, 7 E 13 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravos internos contra decisões que inadmitiram recurso especial
  3. 3 Possibilidade de preclusão quanto à impugnação tardia de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de ter atacado os fundamentos são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.