REsp 2093616 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para demonstrar a necessidade de modificação do entendimento monocrático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para demonstrar a necessidade de modificação do entendimento monocrático.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso