AREsp 1799894 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se combateu a aplicação do Tema n. 660 do STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema N. 660/stf, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema N. 660/stf Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se combateu a aplicação do Tema n. 660 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.