AREsp 2462553 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ; impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ JÚNIOR BARREIROS; Autor: ZÍLIO CÉZAR POLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.182/stj, Multa Processual, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N.182/stj Multa Processual Cumprimento De Sentença

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Parties

JOSÉ JÚNIOR BARREIROS

Agravante

ZÍLIO CÉZAR POLITANO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ; impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.