AREsp 2368331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos II, III e IV da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso foi indeferido.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SENHOR DO BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SENHOR DO BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes/ fundamentação única
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação específica: preclusão versus não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos II, III e IV da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso foi indeferido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.