AREsp 2363319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao capítulo III da decisão agravada; por essa razão incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência quanto a esse capítulo.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO MORANDINI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO MORANDINI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao capítulo III da decisão agravada; por essa razão incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência quanto a esse capítulo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.