AREsp 2280928 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e o não cabimento do REsp por ofensa a resolução), o agravante descumpriu o requisito previsto no art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e o não cabimento do REsp por ofensa a resolução), o agravante descumpriu o requisito previsto no art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.