AREsp 2377349 - ACORDAO

AREsp 2377349 - ACORDAO

O agravo interno em parte não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, a transcrição de ementas sem demonstrar similitude fático-jurídica é insuficiente para afastar o óbice apontado, de modo que, na parte conhecida, o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: COSTA OESTE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Conheço, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prescrição, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COSTA OESTE SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ para não conhecimento de recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno em parte não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, a transcrição de ementas sem demonstrar similitude fático-jurídica é insuficiente para afastar o óbice apontado, de modo que, na parte conhecida, o agravo é desprovido.

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.