AREsp 2526920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado pela agravante, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: X-TYPE MUSIC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

X-TYPE MUSIC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Decisão com fundamento único (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado pela agravante, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.