AREsp 2501597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo ineficaz a impugnação apresentada apenas em sede de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo ineficaz a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.