AREsp 2363892 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RONALDO ALVES DA SILVA contra a decisão da Presidência desta Corte, às e-STJ fls. 517/523, que não conheceu do recurso ante a incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, além da ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência jurisprudencial. A parte agravante sustenta que deve ser superada a Súmula 284 do STF quanto à ofensa aos arts. 1.022, II, e 489 do CPC/2015, pois, "a todo momento, a parte recorrente menciona que o Tribunal Local deve se manifestar sobre os precedentes qualificados do STJ - REsp 1.235.513/AL" (e-STJ fl. 531). Defende ainda a não incidência da Súmula 284 do STF, porquanto a controvérsia posta aos autos é compreensível, qual seja, o afastamento da limitação temporal e a declaração de ilegitimidade ativa da parte recorrente nos autos processuais. Por fim, alega que realizou o cotejo analítico de modo a ensejar a demonstração de divergência jurisprudencial. Sem impugnação (e-STJ fl. 542). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da sua Súmula 182 no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial, havendo os seguintes capítulos autônomos: a) em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; b) no que se refere à divergência jurisprudencial, aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que teriam tido interpretação divergente, além de ausência de prequestionamento da tese recursal objeto do dissídio. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar os fundamentos de ausência de prequestionamento tanto do item "a" como do item "b". Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.