RMS 66140 - ACORDAO

RMS 66140 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão de a parte agravante não ter impugnado, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: JAIR DA SILVA SENA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe)
Processual Civil Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe)

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

JAIR DA SILVA SENA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade ou não de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de a parte agravante não ter impugnado, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015