AREsp 2376039 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EBC AGRONEGOCIOS LTDA. para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 426/433, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da incidência das Súmulas 284 do STF (ausência de indicação dos dispositivos violados em relação a parte das teses recursais), 7 do STJ, 283 e 284 do STF (violação do art. 93 do CTB) e ausência de demonstração, na forma legal, do dissídio jurisprudencial (divergência na interpretação do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979). Sustenta a parte agravante que não se aplica a Súmula 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos violados em relação à ausência de acidentes e necessidade de emenda da inicial ou desprovimento por ser o acesso utilizado por outras empresas, porque há implícita vinculação dessas teses com a violação do art. 93 do CTB e interpretação divergente do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979. Destaca, ainda, que não há registro de acidentes na região, a demonstrar a desnecessidade de ajuste do acesso rodoviário. Defende que o art. 93 do CTB tem comando normativo para sustentar a tese defendida, porque não construiu o acesso nem encaminhou projeto para aprovação do DNIT, bem como que não pretende a revisão fático-probatório, mas apenas a revaloração do acervo probatório, o que é possível em sede de recurso especial. Acrescenta que inaplicável da Súmula 283 do STF, uma vez que ocupa os imóveis desde o ano de 1961 e a Lei n. 6.766 foi publicada somente em 1979, o que contraria os precedentes jurisprudenciais apontados como paradigmas. Alega que a similitude das situações fáticas e jurídicas, se consubstancia na irretroatividade de lei, no contexto fático em exame e dos dispositivos apontados, bem como que todas as matérias foram devidamente prequestionadas, uma vez que é suficiente que sejam suscitadas e não que haja referência expressa aos dispositivos apontados como contrariados. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Decorrido o prazo legal sem impugnação (e-STJ fl. 485). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido, em parte. Na decisão ora recorrida, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, havendo os seguintes capítulos autônomos: a) apesar de a parte insurgente alegar que não haveria risco de acidentes e que o acesso também é utilizado por outras empresas, a justificar eventual emenda da inicial ou desprovimento da demanda, não foi indicado nenhum dispositivo legal violado ou a que se tenha dado interpretação divergente quanto ao ponto (Súmula 284 do STF); b) o dispositivo apontado como contrariado (art. 93 do CTB), por si só, não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida ou afastar as conclusões do aresto combatido, tampouco foi efetivamente impugnado o fundamento de que a antiguidade do estabelecimento não dispensa a adequação às normas supervenientes relacionadas à segurança no trânsito (Súmulas 283 e 284 do STF), além de a questão ter sido decidida com base no acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); e c) não realizado, adequadamente, o cotejo analítico em relação a divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente a incidência dos óbices aplicados no segundo e no terceiro capítulos autônomos. Com efeito, não trouxe qualquer argumento para afastar o fundamento de que o art. 93 do CTB não possui comando normativo, por si só, suficiente para afastar as conclusões do acórdão combatido. Também tratou do óbice da Súmula 283 do STF como se fosse relacionado ao dissídio jurisprudencial, quando sua aplicação se deu quanto aos argumentos do recurso especial relacionados a violação à lei federal (art. 105, III, "a" da Constituição da República). Já em relação ao óbice da Súmula 7 do STJ, limitou-se a afirmar que pretende a revaloração "do acervo probatório já produzido, o que é perfeitamente possível nos estritos limites do Recurso Especial, conforme precedentes do STF colacionados que, analisados em conjunto com o contexto fático e probatório, levam a conclusão de que desnecessário o revolvimento probatório para se concluir que a r. Decisão recorrida contraria Lei Federal, consubstanciada na inaplicabilidade do artigo 93 do CTB e do artigo 4º, III, da Lei 6.766/79 ao caso em comento" (e-STJ fl. 475). Registre-se que para se afastar o referido óbice sumular, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, com a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Relativamente ao dissídio jurisprudencial, a parte insurgente limitou-se a transcrever fragmentos das ementas dos julgados apontados como paradigmas e a alegar, genericamente (e-STJ fl. 475): Salvo melhor juízo, foi apresentado, sem delongas, o contexto fático, a legislação aplicada ao caso em comento e os precedentes jurisprudenciais em sentido contrário, notadamente a inaplicabilidade retroativa da lei, o que caracteriza a insurgência acerca do entendimento exarado na r. Sentença e Acórdão, com a máxima vênia, não havendo que se falar em ausência de impugnação, mera transcrição de ementas. Com relação a similitude das situações fáticas e jurídicas, se consubstancia na irretroatividade de lei, no contexto fático em exame e no contexto fático dos dispositivos jurisprudenciais, o que demonstra se tratar de situações semelhantes, com base na interpretação dos mesmos dispositivos legais, mas com conclusões diferentes, uma pela aplicação retroativa da lei e outra não. Não se demonstrou, em que momento das razões do apelo nobre realizou o cotejo, com as devidas transcrições, entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar que, apesar de situações semelhantes, com base na interpretação dos mesmos dispositivos legais, foram alcançadas conclusões diferentes. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Quanto à parte conhecida, cumpre observar que o recurso especial possui natureza vinculada, de modo que devem ser especificados de forma clara e direta os dispositivos apontados como contrariados ou a que se tenha dado intepretação divergente e os motivos pelos quais eles sustentam a reforma o acórdão do Tribunal de origem. Quer dizer, é necessário que a parte recorrente seja específica e clara quanto á relação entre os dispositivos indicados e as teses defendidas, sob pena de não conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. No caso, nas razões do apelo nobre, após discorrer sobre a violação do art. 93 do CTB (com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional) e existência de interpretação divergente em relação ao art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979 (com base no art. 105, III, "c", da Constituição da República), a briu capítulos intitulados "Da existência de diversas empresas que utilizam do mesmo acesso que a Recorrente" e "Da ausência de risco de acidentes no local" (e-STJ fls. 344/347). Há ainda, entre os pedidos, pretensão alternativa para que "sejam devolvidos os Autos ao Juízo de piso, para intimar o Recorrido a emendar a inicial, trazendo ao polo passivo da demanda todos os envolvidos/beneficiários do trevo a ser construído" (e-STJ fl. 348). Nos referidos títulos, não há qualquer indicação de dispositivo federal alegadamente contrariado ou a que se tenha dado interpretação divergente. Em verdade, quanto ao ponto, não há nem sequer alegação de eventual divergência jurisprudencial. Assim, evidente a deficiência na fundamentação a atrair a Súmula 284 do STF. Além disso, ainda que se considerasse o único dispositivo apontado como contrariado, é certo que ele não possui comando normativo suficiente para sustentar a conclusão quanto à necessidade de participação de terceiros que também utilizariam o acesso ou ainda que não haveria risco a justificar a alteração do acesso, segundo as normas de segurança de trânsito, diante da ausência de notícias de acidentes no local, o que, com efeito, também atrairia o mesmo óbice de conhecimento. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. E como voto.