REsp 2047602 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA. contra decisão de minha lavra, em que não conheci do recurso especial, considerando que a controvérsia foi resolvida com base em norma infralegal e que houve incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 604/610 e 632/634). A recorrente sustenta, inicialmente, que a decisão agravada deixou de apreciar o mérito recursal no que diz respeito aos arts. 19 da Lei n. 8.213/1991; do art. 202-A, do Decreto n. 3.048/1999; do art. 10 da Lei n. 10.666/2003; do art. 338 do Decreto n. 3.048/199 e art. 108, § 1º, do CTN. Aduz que a fundamentação no recurso especial é clara e permite a exata compreensão da controvérsia para apreciação integralmente a lide e afirma que AgInt nos EDcl no Recurso Rspecial n. 1.899.596/ PR foi apreciado com base na Resolução CNPS n. 1.329/2017, norma infralegal. Repisa suas razões recursais e argumenta que "é despicienda a discussão quanto ao disposto na Resolução CNPS nº 1.329/2017, pois os benefícios concedidos após o desligamento dos segurados jamais deveriam ser contabilizados nas bases de cálculo do FAP, independentemente do estabelecido na Resolução em questão, a qual está eivada de ilegalidade" (e-STJ fl. 646). Pede a exclusão das bases de cálculo do FAP de benefícios previdenciários concedidos a segurados da Previdência Social após o desligamento dos mesmos dos quadros de empregados da empresa. Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. De fato, no julgado ora recorrido, não conheci do recurso especial, cujo único tema recursal consiste no questionamento acerca da base de cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), tendo em vista que a essa controvérsia foi resolvida com base norma infralegal e pela incidência da Súmula 7 do STJ, sendo quaisquer desses fundamentos aptos a manter a conclusão adotada. Ressalto que, em relação ao segundo óbice, registrei que incide a Súmula 7 do STJ, uma vez que a matéria suscitada nos presentes autos diz respeito à exclusão das bases de cálculo do FAP, de vários benefícios previdenciários e de períodos de vigência diversos, resolvidos pela Corte de origem com base no acervo fático probatório (e-STJ fl. 633). Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante limitou-se a repisar suas razões recursais e a defender que "é despicienda a discussão quanto ao disposto na Resolução CNPS nº 1.329/2017, pois os benefícios concedidos após o desligamento dos segurados jamais deveriam ser contabilizados nas bases de cálculo do FAP, independentemente do estabelecido na Resolução em questão, a qual está eivada de ilegalidade." (e-STJ fl. 646), nada tecendo acerca da aplicação da Súmula 7 do STJ, que, por si só, é capaz de manter o julgado agravado. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.