AREsp 2422453 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o agravo interno não poderia ser conhecido, sendo negado provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal ao alegar impugnação específica apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o agravo interno não poderia ser conhecido, sendo negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.