AREsp 2390831 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade da origem (óbice da Súmula n. 7 do STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se pode conhecer do regimental nem analisar o mérito.

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DALADIER CLEMENTINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DALADIER CLEMENTINO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade da origem (óbice da Súmula n. 7 do STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se pode conhecer do regimental nem analisar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.