AREsp 2437559 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

PORTOCRED S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.