AREsp 2404001 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, com a conseqüente preclusão das matérias não impugnadas; assim, não há que se falar em reforma da decisão...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA CRISTINA PETTENAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf Súmula 518/stj +1 more

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA PETTENAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão agravada
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, com a conseqüente preclusão das matérias não impugnadas; assim, não há que se falar em reforma da decisão recorrida, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.