AREsp 1917361 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta o seguinte (fls. 386-390): Ab initio, verifica-se que, ao tratar a citação da parte, indiretamente, por acesso a feito judicial diverso, afirmou o douto Relator que: .. Aqui, inicialmente, deve ser ressaltado que não se trás a aplicação dos ditames da Sumula 07 -STJ para matéria cuja análise foi esgotada em todo o trâmite processual da origem, valendo-se destacar que: .. Assim, demonstrando-se à exaustão que a matéria foi seguidamente debatida no feito de origem, com a vênia devida a entendimento diverso, não se pode rejeitar o recurso interposto com base na incidência da Súmula 07 do STJ, quando dispensado é o acesso à prova dos autos para resolução da questão controvertida. .. Portanto, salta aos olhos de qualquer mortal que, esse E. Superior Tribunal de Justiça, como vemos no v. acórdão que criou a tese da nulidade de algibeira, suscitado pelos próprios Desembargadores (as) como base de sua decisão, jamais considerou a citação indireta por meio de acesso a autos cautelares distintos e apensos nem, tampouco, quando estes já se encontravam com a revelia da parte decretada. Requer, assim, o provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação ao referido recurso, às fls. 397-408. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo não merece conhecimento. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 16/9/2022). A decisão ora agravada deu provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ. Entretanto, a parte agravante, em suas razões, deixou de impugnar especificamente a aplicação dos referidos óbices sumulares . Ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Segundo o entendimento desta Corte, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.890.825/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada (AgRg no AREsp n. 1.708.623/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020; e AgRg no AREsp n. 1.373.929/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/2/2019), o que não ocorreu na espécie. Ressalte-se que, quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). A esse respeito : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁ RIO. ICMS-ST. AFASTAMENTO DO ART. 166 DO CTN NO ÂMBITO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Da análise das razões do agravo interno verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência do § 1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula nº 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Contudo, no caso em tela, os fundamentos impugnados não são autônomos, o que impossibilita o conhecimento parcial do presente agravo interno. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.914.726/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/ 2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.