REsp 2031199 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão de minha lavra, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, considerando a ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 e os óbices processuais contidos na Súmula 83 do STJ e na Súmula 282 do STF (e-STJ fls. 312/319). Sustenta a parte recorrente que, ao contrário do decidido, o Tribunal de origem deveria ter se manifestado sobre as alterações legislativas trazidas pela Lei n. 13.465/2017, relativamente à incidência de juros compensatórios em desapropriações para fins de reforma agrária, em face da sua aplicação imediata aos processos em curso, de modo que está configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo também ser afastada a aplicação da Súmula 282 do STF. Aduz, ainda, que não se aplica a Súmula 83 do STJ, citando julgado da Segunda Turma que decidiu pela "possibilidade de redução do percentual dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, ainda que o título judicial tivesse se formado em momento anterior à vigência da norma que promoveu a alteração, sem que isso implique afronta à coisa julgada" (REsp 812.764/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010). Quanto ao mais, repisa a tese de que "eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais acerca do regime dos juros compensatórios, como no caso destes autos, a superveniência da Lei n. 13.465/2017 e o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF, devem ser aplicadas imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já tenha havido o trânsito em julgado e estejam em fase de cumprimento de sentença, de forma a permitir a adequação dos cálculos". Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Decorrido o prazo legal, o agravado não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, considerando a ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 e os óbices processuais contidos nas Súmulas 83 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 312/319), havendo os seguintes capítulos autônomos: a) não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, visto que a questão relativa ao percentual dos juros compensatórios, previsto no título executivo, transitou em julgado antes do julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, não sendo possível a sua alteração neste momento processual, como defende a autarquia, operando-se o efeito preclusivo da coisa julgada formal; c) quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, § 9º, da Lei n. 8.629/1993, incluído pela Lei n. 13.456/2017, nota-se que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do requisito constitucional do prequestionamento. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282 do STF. i) registre-se, por oportuno, que as razões do agravo de instrumento suscitaram que fossem observados os parâmetros fixados no julgamento de mérito da ADI 2.332/DF quanto aos juros compensatórios (e-STJ fls. 3/11), fazendo menção as alterações legislativas trazidas pela Lei n. 13.456/2017 apenas nos aclaratórios, de modo que o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre ela, em face da preclusão consumativa. ii) cumpre ressaltar que os juros compensatórios em desapropriação não configuram matéria de ordem pública. Nesse sentido: AR 4.450/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Revisor Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 1º/07/2019; REsp 1.273.026/RN, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 30/04/2018. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente o capítulo "b" e os fundamentos constantes no item "ii" do capitulo "c", supramencionados. Quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, a decisão agravada consignou que o título executivo judicial transitou em julgado em 21/09/2016, ou seja, antes da decisão de mérito mérito da ADI 2.332/DF, que ocorreu na sessão de 17/05/2018, quando o STF declarou a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Dessa forma, citando precedentes recentes desta Corte de Justiça, concluiu que a alteração do percentual dos juros compensatórios fixados na fase de conhecimento somente seria cabível, no caso, por meia da ação rescisória, conforme decidiu o Tribunal de origem. Da leitura das razões do presente recurso, observa-se que o agravante limitou-se a afirmar que a Lei n. 13.465/17 e o entendimento firmado pelo STF na ADI n. 2.332/DF devem ser aplicados imediatamente a todos os processos, inclusive aqueles com trânsito em julgado e que estejam em fase de cumprimento de sentença, citando, na oportunidade julgado Segunda Turma desta Corte publicado no DJe de 24/08/2010. Vale ressaltar que a rejeição monocrática do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ exige da parte, no agravo interno, o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisum agravado com o fito de demonstrar ser diversa a orientação jurisprudencial do STJ, o que não aconteceu na espécie. A propósito: AgInt no AREsp 2.383.098/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023; AgInt no AREsp 2.336.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023, e AgInt no AREsp 1.617.225/PI, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023. Em relação à suposta ofensa ao art. 5º, § 9º, da Lei n. 8.629/1993, incluído pela Lei n. 13.456/2017, o agravante deixou de atacar o fundamento constante no acórdão agravado de que os juros compensatórios em desapropriação não configuram matéria de ordem pública, de modo que o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre o tema, suscitado somente nos declaratórios, em face da preclusão consumativa. Tendo o decisum agravado citado, inclusive, precedentes nesse sentido: AR 4.450/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Revisor Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 1º/07/2019; REsp 1.273.026/RN, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 30/04/2018. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.