AREsp 2439595 - ACORDAO

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O acórdão manteve a inadmissibilidade do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, aplicando os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC); impugnação apresentada apenas no agravo interno é considerada inovação recursal e preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Aplicação Da Súmula 280/stf, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Aplicação Da Súmula 280/stf Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo.
  2. 2 Impugnação específica feita somente em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a inadmissibilidade do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, aplicando os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC); impugnação apresentada apenas no agravo interno é considerada inovação recursal e preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.