AREsp 2475608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão relativa à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182...

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Parties
Agravante: IMPRESSORA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

IMPRESSORA BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão relativa à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera referência a tópico de peça recursal anterior não supre o ônus de fundamentação, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; não foi aplicada a multa do §4º do art.1.021 por entendimento do Colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.